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Câmara Municipal aprova projeto que visa garantia e igualdade de direitos às mulheres de Jacareí

Publicado em 25 de agosto de 2016

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, projeto de decreto legislativo de autoria das vereadoras Rose Gaspar e Ana Lino que institui a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do município.

A medida foi aprovada durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24) e contou com o voto favorável de 12 vereadores em plenário – devido ao tipo do projeto, o presidente da Casa manifesta seu voto apenas em caso de desempate. Conforme consta no escopo da proposta, a procuradoria será um órgão independente a ser instalado no ambiente do Legislativo Municipal com o objetivo de promover políticas públicas para a garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal.

Segundo as autoras, a medida tem como função fiscalizar os atos no Poder Executivo, especialmente relacionados ao recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra as mulheres, a fiscalização e o acompanhamento dos programas de governo que visem à promoção da igualdade de gênero, a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, além de cooperar com os demais organismos nacionais e internacionais de defesa da mulher.

“O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação, mas, infelizmente, ainda existem preconceitos e violência no cotidiano feminino, mesmo que reduzida após a criação da Lei Maria da Penha. No entanto, este não pode ser o único dispositivo legal de defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, o comportamento, a vida profissional e pessoal”, relataram as vereadoras na justificativa do projeto.

Ainda de acordo com o documento, o órgão será constituído por vereadoras em atividade na Casa, através de uma Procuradora Especial da Mulher e três Procuradoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da Legislatura. O cargo será automaticamente cessado caso a parlamentar interrompa o seu mandato.

Denominação de vias – Por aclamação do plenário, a Câmara Municipal de Jacareí também aprovou na manhã desta quarta-feira outros três projetos de lei inseridos na Ordem do Dia para a denominação de vias públicas nos bairros Bandeira Branca I e II, e Campo Grande, localizados respectivamente nas regiões oeste e sul de Jacareí.

De autoria dos vereadores Edinho Guedes e Itamar Alves, foram homenageados com a denominação de vias públicas os cidadãos Mauro Matheus Moreira do Nascimento e Silva, Thalita Monique Toledo Soares de Morais, Marina de Paula Costa, Paulo Henrique de Oliveira e Heitor Pires Trevisan.

A denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos é regida pela Lei Municipal nº 5.784/2013, a qual condiciona, entre outros, a apresentação de atestado de óbito do homenageado.

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